Termos e Condições
Condições Gerais de Uso da Plataforma TRAX GLOBAL
Importante: Leia Atentamente
Esta Plataforma e todo o seu conteúdo ("Plataforma") é de propriedade da TRAX GLOBAL, única e exclusiva proprietária dos domínios associados à Plataforma. O presente documento estabelece as seguintes condições de uso para sua utilização:
Ao utilizar a plataforma, o cliente automaticamente concorda com todas as regras dos termos e condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos por si praticados na plataforma, bem como pelas consequências relacionadas ao seu uso. O Cliente reconhece que os presentes Termos e Condições prevalecem sobre qualquer ordem de compra, proposta comercial ou outro documento emitido pelo Cliente.
Caso o cliente não concorde com quaisquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, não deverá utilizar a plataforma.
Das Definições
Os termos indicados, empregados nestes Termos e Condições, terão o significado abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, seja no plural ou no singular:
Significa a pessoa jurídica que contrata os Serviços da TRAX GLOBAL, e automaticamente acessa a Plataforma de modo a usufruir dos Serviços, aderindo desta forma aos presentes Termos e Condições.
Refere-se à conta de Usuário Contratante cadastrada na Plataforma, que permite o acesso dos demais Usuários aos Serviços contratados mediante uso de login e senha.
Significa o domínio e ambiente online de propriedade da TRAX GLOBAL, por meio do qual o Cliente acessa as soluções e funcionalidades oferecidas, incluindo ferramentas de inteligência de dados, rastreamento de containers, recursos de IA (Chat IA, Analista IA, Fornecedor IA) e outras funcionalidades.
Significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização de dados pessoais na Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Documento enviado pela TRAX GLOBAL ao Cliente na qual são detalhadas as condições comerciais dos Serviços a serem contratados, incluindo o valor e as condições de pagamento da Remuneração.
Significa o conjunto de soluções de inteligência e operacionais oferecidas pela TRAX GLOBAL, incluindo buscas de comércio exterior, rastreamento de containers, ferramentas de IA, simulador de carga e outras funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.
Cadastro, Acesso e Login
Após a contratação, o Cliente e seus usuários deverão fornecer voluntariamente informações sobre si, por meio do preenchimento de dados nos campos solicitados pela TRAX GLOBAL. O Cliente compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. É proibido fornecer informações falsas ou assumir a identidade de outra pessoa.
A partir do cadastro, o Cliente será titular de uma Conta pessoal e intransferível, acessível mediante login e senha criados. Caso detectemos informações falsas ou que ofereçam risco, o cadastro será cancelado e o acesso bloqueado.
A senha de acesso é confidencial e de responsabilidade exclusiva do Cliente. Em caso de comprometimento do sigilo, entre em contato imediatamente com a TRAX GLOBAL. Não recomendamos usar a mesma senha em diversos websites.
Serviços e Funcionalidades
3.1. Serviços Oferecidos
As soluções que compõem os Serviços são aquelas descritas no Site da TRAX GLOBAL e/ou na Proposta Comercial. De forma geral, as Soluções se dividem em:
Inteligência de Dados
Serviços que apresentam informações organizadas sobre comércio exterior, permitindo acompanhar informações atualizadas sobre o setor de atuação, buscar e validar potenciais parceiros comerciais, realizar análises de mercado e definir estratégias.
Supply Chain Solutions
Serviços de gestão operacional destinados a automatizar processos manuais, possibilitando integrar processos internos através de tecnologia, rastreamento de containers, visualização de atualizações automáticas de embarques marítimos e aéreos.
Ferramentas de IA
Chat IA, Analista IA, Fornecedor IA e outras soluções baseadas em inteligência artificial para otimizar operações e decisões comerciais.
3.2. Integrações
Os Serviços abrangem exclusivamente a disponibilidade de acesso às soluções efetivamente contratadas. Caso haja interesse na realização de qualquer tipo de integração com sistemas internos do Cliente, será necessária uma negociação e contratação específica.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, aos Serviços, aos textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma são de propriedade exclusiva da TRAX GLOBAL ou a ela licenciados.
4.1. Licença de Uso
A TRAX GLOBAL concede ao Cliente uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e usufruir dos Serviços conforme os Termos e Condições.
4.2. Restrições de Uso
É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, fazer scraping e/ou engenharia reversa da Plataforma, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da TRAX GLOBAL. Qualquer uso não autorizado será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual.
ATENÇÃO: O Cliente manterá em estrito sigilo as informações que terá acesso no âmbito da prestação dos Serviços e deverá usá-las exclusivamente para uso interno. O Cliente não deverá compartilhar e comercializar qualquer informação disponível na Plataforma a terceiros sem autorização prévia.
Assinaturas e Pagamentos
5.1. Contratação
A contratação será formalizada mediante aceite formal da Proposta Comercial enviada pela TRAX GLOBAL ao Cliente. A Proposta Comercial contém a descrição dos produtos contratados, suporte, treinamento e as condições de pagamento.
5.2. Forma de Pagamento
Os pagamentos devem ser realizados conforme as condições de prazo, forma e valores estipulados na Proposta Comercial. O Cliente autoriza a TRAX GLOBAL a cobrar seu método de pagamento em intervalos recorrentes (mensal, anual) até que o cancelamento seja solicitado.
5.3. Atraso no Pagamento
Em caso de atraso no pagamento, incidirão sobre o valor em atraso:
- Juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die desde a data de vencimento
- Multa não compensatória de 2% sobre o valor total do débito vencido
5.4. Suspensão por Inadimplência
Em caso de não realização do pagamento, a TRAX GLOBAL se reserva o direito de suspender o acesso à Plataforma e aos Serviços. O acesso será liberado novamente quando da quitação dos débitos em aberto.
5.5. Reembolso
Todas as compras e taxas de assinatura não são reembolsáveis.
Atividades Proibidas
O Cliente fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido:
- Ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, a Plataforma e seu conteúdo;
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou explorar economicamente a Plataforma;
- Extrair dados sistematicamente (scraping) para criar um banco de dados concorrente ou para uso comercial não autorizado;
- Usar a Plataforma para fins que não estejam previstos nos Termos e Condições ou para criação de produtos ou serviços concorrentes;
- Disseminar ou instalar vírus ou qualquer código malicioso com propósito de interromper, destruir ou acessar indevidamente a Plataforma;
- Usar qualquer informação obtida da Plataforma para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa;
- Violar a privacidade de outros usuários da Plataforma;
- Praticar qualquer ato contrário à legislação in vigor ou aos Termos e Condições.
IMPORTANTE: Em caso de descumprimento das previsões dos Termos e Condições, a TRAX GLOBAL poderá rescindir unilateralmente a relação comercial, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Isenção de Garantia
7.1. Quanto aos Dados
A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ". Os dados de Buscas de Importação/Exportação, Contatos e Rastreamento de Containers são obtidos de fontes de terceiros (públicas e privadas), fruto de um trabalho de inferência e estatística.
Não garantimos a precisão, integridade, pontualidade ou confiabilidade desses dados. A TRAX GLOBAL não é responsável pela veracidade das informações contidas nas fontes. O uso das informações é por conta e risco do Cliente.
7.2. Quanto à Inteligência Artificial
Os Serviços de IA (Chat IA, Analista IA, Fornecedor IA, Videochamada com especialista IA) fornecem informações automatizadas e simulações baseadas em inferências, análises estatísticas e probabilidades, e não se destinam a substituir o julgamento humano profissional.
As saídas da IA podem conter erros ou imprecisões. Elas não constituem aconselhamento legal, financeiro ou de investimento. O Cliente deve verificar todas as informações antes de tomar decisões de negócios.
O Cliente isenta a TRAX GLOBAL de toda e qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, diretos e indiretos, causados em razão de decisões tomadas com base nas informaçõesObtidas na Plataforma.
Limitação de Responsabilidade
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA a TRAX GLOBAL, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados, decorrentes do uso da Plataforma ou da confiança nos dados ou na IA.
A responsabilidade total da TRAX GLOBAL por qualquer causa será sempre limitada ao valor pago pelo Cliente durante o período de seis (6) meses anterior a qualquer causa de ação.
A TRAX GLOBAL não se responsabiliza por falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle, incluindo:
- Interrupções, indisponibilidade temporária ou suspensões de conexão;
- Falhas técnicas de hardware ou software do Cliente ou de terceiros;
- Falhas na internet em geral;
- Interrupções no fornecimento de energia elétrica;
- Casos de força maior e caso fortuito.
Suporte e Disponibilidade
9.1. Suporte Online
A TRAX GLOBAL disponibiliza suporte online com a finalidade de atender e solucionar eventuais problemas dos Serviços, bem como esclarecer dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma, conforme disponibilidade e prazos estabelecidos na Proposta Comercial.
9.2. Disponibilidade da Plataforma
A TRAX GLOBAL garante que a Plataforma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, apresentando condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 90% (noventa por cento) do tempo, exceto em casos de paradas programadas ou emergenciais para manutenção, atualização ou ajustes de configuração.
9.3. Canais de Suporte
O serviço de suporte poderá ser solicitado através dos seguintes canais:
- E-mail de suporte disponibilizado na Plataforma
- Chat dentro da Plataforma
Alterações e Vigência
A TRAX GLOBAL reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, visando refletir mudanças nos serviços, requisitos legais ou políticas internas.
Em caso de alterações significativas, o Cliente será notificado através da própria Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data especificada na notificação. O uso continuado da Plataforma após a publicação das mudanças será considerado como aceite das alterações pelo Cliente.
Validade de Cláusulas: Qualquer dispositivo dos Termos e Condições que seja declarado inválido, nulo ou inexequível por qualquer autoridade judicial competente será considerado dispensável, não afetando a validade e eficácia das demais disposições.
Privacidade e Proteção de Dados
A TRAX GLOBAL se preocupa com a privacidade e segurança dos dados. Ao usar a Plataforma, o Cliente concorda em obedecer à Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos e cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Política de Privacidade detalha como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais, bem como os direitos dos titulares de dados em relação às suas informações.
O tratamento de dados pessoais pela TRAX GLOBAL observa os princípios e garantias estabelecidos pela LGPD, assegurando transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
Lei Aplicável e Foro
Os Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.1. Resolução Prévia de Conflitos
Qualquer controvérsia originária ou relacionada aos Termos e Condições deverá ser previamente apresentada de parte a parte mediante notificação detalhada com a descrição do problema, fundamentos e documentos pertinentes.
A contar do momento de recebimento da notificação, as Partes deverão envidar seus esforços para resolver a questão de forma amigável, por meio de negociações diretas no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. A resolução amigável será condição imprescindível e prévia para o ingresso de qualquer ação judicial.
12.2. Foro
Quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente deverão ser resolvidas pelo foro competente da comarca da sede da TRAX GLOBAL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Entre em Contato
Caso o Cliente tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à TRAX GLOBAL, poderá entrar em contato: